Portaria PRRS nº 970, de 9 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Revoga as Portarias PRRS nº 657, de 24 de julho de 2023 e nº 959, de 6 de outubro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)