Portaria 3CCR nº 13, de 5 de outubro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 out. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Altera a composição do Grupo de Trabalho Telecomunicações.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)