Portaria PRPR nº 655, de 30 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 nov. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Revoga a Portaria PRPR nº 485, de 16 de agosto de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)