Pular para o conteúdo principal

Enunciado 2CCR nº 32, de 17 de maio de 2010

Carregando...
Imagem de Miniatura

Data

Autores

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Resumo

Compete à 2ª Câmara homologar declínio de atribuição promovido por membro do Ministério Público Federal em favor do Ministério Público Estadual ou de outro ramo do Ministério Público da União, nos autos de peças de informação ou de procedimento investigatório criminal.

Status da norma

Vigente

Nota

Aprovado na 1ª Sessão de Coordenação, de 17/05/2010.

Palavras-chave

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por

login