Enunciado 2CCR nº 32, de 17 de maio de 2010
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Resumo
Compete à 2ª Câmara homologar declínio de atribuição promovido por membro do Ministério Público Federal em favor do Ministério Público Estadual ou de outro ramo do Ministério Público da União, nos autos de peças de informação ou de procedimento investigatório criminal.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 1ª Sessão de Coordenação, de 17/05/2010.