Portaria PRRO nº 26, de 1 de março de 2021
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 3 mar. 2021. Caderrno Administrativo, p. 15.
Abstract
Designa substituição de Ofício, inclusive na forma remota, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)