Portaria PRCE n° 175, de 6 de março de 2018
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DMPFe, Administrativo de 07/03/2018, p. 31.
Resumo
Altera, parcialmente, a Portaria GAB/Chefia nº 524, de 30 de setembro de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)