Portaria PRES nº 101, de 28 de novembro de 2006
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BSMPF, Brasília, DF, p. 47, 2. quinzena nov. 2006.
Resumo
Designa Procuradores da República para realizarem levantamento preliminar acerca dos motivos da não localização dos procedimentos administrativos citados no inventário da Coordenadoria Jurídica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)