Ato de Retificação SEJUD/STIC nº 2/2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 out. 2025. Caderno Administrativo, p. 6.
Resumo
Retificação da Instrução de Serviço Conjunta SEJUD/STIC nº 21, de 18 de setembro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)