Portaria CMPF nº 51, de 25 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 ago. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Institui correição ordinária nos ofícios das Procuradorias da República no estado da Bahia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)