PORTARIA PRBA Nº 410, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
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Publisher
DMPF-e-Administrativo, n. 239, 19/12/2019, p.15.
Abstract
Altera o Art 3º da Portaria PR/BA nº 398, de 09 de dezembro de 2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)