Portaria PRDF nº 49, de 9 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 fev. 2026. Caderno Administrativo, p. 36.
Abstract
Dispõe sobre as regras de elaboração e designação de membros para realização de audiências criminais no âmbito da Procuradoria da República no Distrito Federal - PRDF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)