Portaria 7CCR nº 34, de 14 de dezembro de 2017.
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Abstract
Cria a Relatoria Especial sobre o tema "Presos Indígenas".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)