Portaria PRRS nº 188, de 20 de maio de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, de 22 maio 2013. Caderno Extrajudicial, p. 168.
Resumo
Designa Doutor Celso Antônio Três, lotado no 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação do declínio de atribuições e designação de outro membro do Ministério Público Federal para acompanhar o pagamento integral do parcelamento e, em caso de descumprimento, prosseguir na persecução penal nos autos de processo proveniente da referida Procuradoria da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)