Portaria PRPA nº 1, de 19 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jan. 2023. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Estabelece os horários de funcionamento, de protocolo e de atendimento ao cidadão no âmbito da Procuradoria da República em Santarém.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)