Portaria PRPA nº 102, de 16 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 maio. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar a reintegração de posse dos Proc. nº 0000884-43.2014.8.14.007, tendo como requente Izabel da Cruz Nogueira em face do requerido Associação de Moradores e Agricultores da Comunidade Quilombola Paraíso e nomeia os servidores que estão lotados na Secretaria do 13º Ofício desta Procuradoria da República para secretariarem o presente feito.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)