Portaria PRPR nº 576, de 5 de outubro de 2020

Abstract

Designa a Procuradora da República Andressa Caroline de Oliveira Zanette para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, nos autos nº 5003213-13.2020.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.