Portaria PRSC n° 421, de 14 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2025. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Altera a Portaria PRSC nº 286, de 08 de junho de 2022, que dispõe sobre a repartição das atribuições entre os ofícios de atuação temática nas unidades do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)