Portaria PRPR nº 53, de 26 de janeiro de 2011
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BSMPF-e, Ano XXV, nº 02, 2ª quinzena jan. 2011. p. 119.
Resumo
Estabelece a distribuição automática de documentos, autos administrativos, judiciais e demais expedientes na sede desta Procuradoria da República no Estado do Paraná.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)