Portaria PRSP nº 82, de 20 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 fev. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 41.
Abstract
Designa Procuradores da República para oficiarem perante as Subseções Judiciárias a seguir listadas, sem prejuízo de suas demais atribuições
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)