Portaria PRDF nº 297, de 17 de outubro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Retifica a Portaria nº 282, de 27 de setembro de 2016, publicada no Diário
do Ministério Público Federal Eletrônico (DMPFe) de 29/09/2016, Página 43.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)