Portaria PRAL nº 10, de 5 de março de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 71.
Resumo
Instaura procedimento administrativo para recebimento de Representações
Fiscais para Fins Penais, na forma do Ofício Circular nº 15/2020/SEJUD/SG.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)