Enunciado 6CCR nº 11, de 5 de dezembro de 2014
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Abstract
É possível o pagamento de indenização aos ocupantes de terras indígenas (possuidores ou não de títulos) com base no princípio da proteção à confiança legítima. O cabimento e os limites de aplicação desse princípio serão analisados casuisticamente
Status da norma
Vigente
Description
Criado no XIV Encontro Nacional da 6ªCCR em 5/12/2014.