Portaria PRES nº 1, de 7 de janeiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 jan. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Resumo
Apura possíveis irregularidades na concessão de empréstimo pela CEF ao Município da Serra/ES no valor de R$100 milhões por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (FINISA) com fulcro em lei municipal inconstitucional (Lei 4810/2018). Partes identificadas: GERALDO LORENCINI (CPF 698.147.597-91). AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS (CPF 816.870.527-00).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)