PORTARIA PRSC Nº 402, 12 DE JUNHO DE 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2018. Caderno Adminsitrativo, p. 69.
Abstract
Defini o horário de expediente do Ministério Público Federal no Estado de Santa Catarina nos dias, 22/06/2018 das 13h às 19h e 27/06/2018 das 9h às 14h.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)