Portaria PRMG nº 38, de 12 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 fev. 2021. Caderno Administrativo, p. 5.
Abstract
DesignarProcuradores da República para atuarem em substituição cumulativa de ofícios, conforme especificado no Anexo Único, da presente portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)