Portaria 3CCR nº 8, de 9 de junho 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento de Acordo de Cooperação Técnica e de Termo de Ajustamento de Conduta a serem celebrados entre o Ministério Público Federal (MPF), a Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), o Conselho Federal de Medicina Veterinária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a fim de padronizar as regras para a realização da vaquejada no país.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)