Portaria 5CCR nº 1, de 7 de janeiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jan. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Aprova novo mandato para o Grupo de Trabalho Efetivação das Condenações por Ato de Improbidade Administrativa.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)