Portaria PRMG nº 238, de 7 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 jun. 2022. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Define responsáveis pela gestão, fiscalização e recebimento definitivo do serviço de instalação de sistema de minigeração de energia elétrica com módulos fotovoltaicos no edifício da Procuradoria da República no Município de Uberlândia/MG.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)