Portaria PRSP nº 1023, de 13 de agosto de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 ago. 2014, Caderno Extrajudicial, p. 109.
Resumo
Designar os Excelentíssimos Senhores Procuradores da República para resolverem sobre a participação ou não do Ministério Público Federal nos atos a seguir elencados e, em caso positivo, acompanharem a realização dos trabalhos de CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA nas Varas Federais respectivamente indicadas
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)