Portaria PRMG nº 171, de 4 de maio de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 maio 2018. Caderno Administrativo, p. 51.
Resumo
Publica a designação do Procurador da República para atuar em substituição cumulativa de ofício, conforme especificado no Anexo I da presente portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)