Portaria PRES nº 155, de 25 de julho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 jul. 2024. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Altera Portaria PRES nº 12, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Ministério Público Federal no Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)