Portaria 5CCR n° 12, de 17 de março de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º abr. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 148.
Resumo
Altera a composição do Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível e aos Termos de Ajustamento de Conduta.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)