Portaria PRRN nº 10, de 1 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p.91.
Resumo
Converte o Procedimento Preparatório nº 1.28.200.000061/2020-36 em Inquérito Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)