Portaria 7ª CCR nº 46, de 6 de junho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Prorroga as atividades da Relatoria Especial ¿Presos Indígenas¿, pelo período de 90 dias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)