Portaria PRES nº 318, de 29 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 out. 2017. Caderno Administrativo, p. 42.
Abstract
Regulamenta o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos
Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Atividades Financeiras
no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)