Portaria PRES nº 86 , de 2 de abril de 2018
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 5 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 193.
Abstract
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nas Zonas, Municípios e períodos que especifica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)