Portaria PFDC nº 14, de 10 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Designa o Procurador da República Fabiano de Morais como Coordenador da Comissão para apresentação de estudo sobre a litigância estratégica no âmbito do "Sistema PFDC".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)