PORTARIA PRE/SC N° 697, 14 de dezembro de 2022.
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 16 dez. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 25
Abstract
Portaria que Regulamenta o plantão na Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina no recesso de 20 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)