Portaria PRES nº 170, de 3 de julho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 jul. 2017, Caderno Administrativo, p. 39.
Resumo
Dispõe sobre a autuação e tramitação eletrônica de Procedimentos Administrativa e Extrajudiciais no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)