Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Santa Catarina (PRSC) e o Estado de Santa Catarina [2025]
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DOU, Brasília, DF, 3 jun. 2025. Seção 3, p. 233.
Resumo
Concessão de acesso aos membros e servidores vinculados à Assessoria de Pesquisa e Análise Descentralizada da PR/SC ao inteiro teor dos processos judiciais oriundos deste Poder Judiciário, incluindo processos e documentos protegidos por sigilo ou segredo de justiça.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)