Despacho PRDF nº 4.651, de 7 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 abr. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Abstract
Cuida-se de Inquérito Civil instaurado a partir do encaminhamento, pelo TCU, do Acórdão nº 1431/2015, lavrado na TC004/414/2014-4, com vistas a acompanhar, junto ao DNIT, a avaliação do Programa Nacional de Pesagem Veicular, buscando sua implementação. Em tempo, considerando o iminente vencimento do prazo de tramitação do presente
Inquérito Civil, determina sua prorrogação por mais um ano.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)