Edital de Chamamento 5CCR nº 4, de 20 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 fev. 2025. Caderno Extrajudical, p. 8.
Resumo
TORNA PÚBLICA a chamada de inscrição para preenchimento de vagas para atuação no Grupo de Apoio aos Acordos de Não Persecução Cível e aos Termos de Ajustamento de Conduta.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)