Portaria PRSP nº 95, de 22 de fevereiro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 1 mar. 2017. Seção 2, p. 41.
Resumo
Revoga a Portaria n.º 195, de 22 de fevereiro de 2012
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)