Portaria PRRJ nº 99, de 14 de novembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 nov. 2024. Caderno Administrativo, p. 34.
Resumo
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo previsto na Portaria nº 943, de 10 de Outubro de 2024, publicada no DMPF-e nº196/2024 - Administrativo, de 14/10/2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)