Pular para o conteúdo principal

Acordo de Cooperação Técnica n° 2/2026 GABPC entre a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (PRRS) e o Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul (IEPTB-RS) [2026]

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

DOU, Brasília, DF, 12 maio 2026. Seção 3, p. 199.

Resumo

Viabilizar a remessa de Certidões de Dívida Ativa do Ministério Público Federal para protesto extrajudicial, por meio de sistema eletrônico de encaminhamento aos tabelionatos de protesto. O acordo não implica transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

Nota

Palavras-chave

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por

login