Acordo de Cooperação Técnica n° 2/2026 GABPC entre a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (PRRS) e o Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul (IEPTB-RS) [2026]
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DOU, Brasília, DF, 12 maio 2026. Seção 3, p. 199.
Abstract
Viabilizar a remessa de Certidões de Dívida Ativa do Ministério Público Federal para protesto extrajudicial, por meio de sistema eletrônico de encaminhamento aos tabelionatos de protesto. O acordo não implica transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)