Portaria 7CCR nº 20, de 21 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 nov. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Instauração de Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de analisar a eventual repercussão e relevância das questões apontadas na citada Nota Técnica, em âmbito nacional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)