Portaria PRPR nº 1004, de 15 de dezembro de 2016
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DMPFe, Administrativo de 20/12/2016, p. 36.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício e no período indicado, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)