Portaria PRR1 nº 49, de 23 de fevereiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 fev. 2022. Caderno Administrativo, p. 5.
Resumo
Altera o prazo previsto no art. 1º da Portaria PRR1 n.º 01, de 07 de janeiro de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)