Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) [2023]
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DOU, Brasília, DF, 19 dez. 2023, Seção 3, p. 243.
Resumo
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Ceará, objetivando disciplinar o compartilhamento e intercâmbio de tecnologia, conhecimentos e bases de dados entre os participantes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)