Portaria PRGO nº 126, de 13 de julho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jul. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
Designa promotora de justiça para exercer a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)